Audiência Pública debate projeto que cria horário para bares e restaurantes

Na próxima segunda-feira (7/11) a Câmara Municipal de Niterói realizará uma audiência pública para debater o projeto de lei 211/2011, que disciplina a utilização de módulos pelos bares, restaurantes e similares no Município de Niterói. A reunião será às 19 horas no plenário da Câmara. O projeto, apresentado pelo vereador José Antonio Fernandez, o Zaff (PDT), já está tramitando pelas comissões internas e deve ser votado ainda este mês.

No seu artigo primeiro, o projeto de lei estabelece que as mesas e cadeiras, previstos na Lei 2624/2008 do Município de Niterói, somente poderão ser utilizadas no período da manhã entre 10h e 14h e a tarde e noite das 18h até às 23h.
Atualmente, já há uma lei limitando o espaço que as mesas e calçadas podem ocupar nas calçadas, mas não há qualquer disciplinador de horário.

No projeto de lei 211/2011 apresentado por Zaff na Câmara, o seu artigo segundo diz que os módulos autorizados somente poderão ocupar o passeio público nos horários determinados no artigo 1º, frisando o parágrafo único que todos os módulos deverão ser retirados nos horários estabelecidos nesta Lei, sob pena de multa.
Em sua justificativa o vereador Zaff lembra que “em diversos bairros de Niterói é possível observar calçadas ocupadas por mesas e cadeiras de bares e similares até altas horas da madrugada. Isso, além de dificultar a circulação dos pedestres, tem trazido outros transtornos como impacto de vizinhança e de trânsito, já que o barulho produzido durante a madrugada tem literalmente tirado o sono dos moradores que moram no entorno desses comércios.”
São inúmeras as queixas recebidas pela Ouvidoria da Prefeitura e centenas de cartas já foram publicadas nos órgãos de imprensa manifestando repúdio quanto a perturbação da ordem devido ao uso indiscriminado do passeio público e a desordem no trânsito provocada por estacionamentos irregulares, além do desrespeito à Lei do Silêncio. E as regiões mais afetadas são Jardim Icaraí, Icaraí, Santa Rosa, Fonseca (Bairro Chic e Rua São Januário), Barreto, Piratininga, São Francisco, São Domingos e Centro.

– Muitos comerciantes acham que a calçada pertence a eles e, assim, podem ocupá-la da forma que entenderem. Mas eles são apenas concessionários e o local é um espaço público, monitorado pela Prefeitura Municipal. Com o desenvolvimento sócio-econômico da cidade, tornou-se necessária a ampliação de pólos de lazer, entretenimento e de gastronomia em Niterói para atender a esta demanda populacional. Porém, o que era para ser evento de confraternização, passou a ser transtorno para o cidadão, devido ao não cumprimento do Código de Posturas do Município de Niterói. É preciso disciplinar, explica o parlamentar.