Lei dá mais transparência para licenciamento de obras

A partir de agora todas os responsáveis por obras realizadas em Niterói terão de informar, através de placas expostas no local das mesmas, os números das autorizações e licenças ambientais. Assim determina a Lei nº 2857/2011, sancionada no dia 28 de julho deste ano, após aprovação do projeto do vereador José Antonio Fernandez, o Zaff (PDT), na Câmara Municipal de Niterói.

Na lei, ficam todas as obras obrigadas a informar os números dos processos e das  autorizações e licenças (instalação, desmonte, demolição, supressão de vegetação e recebimento de aterro) concedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.

As placas deverão ser afixadas em local visível e em letras de tamanho que possibilitem às pessoas enxergarem de forma clara e legível, e deverão conter o nome do responsável técnico pelo processo e pela obra, o mesmo informado no requerimento de solicitação da licença ou autorização, com o respectivo número da Cédula de Identificação do conselho no qual o profissional é registrado.

Os infratores ficam obrigados a se adequarem à legislação no prazo de cinco dias após a notificação, sob pena de suspensão ou cassação das respectivas licenças. Nos casos de reincidência fica o infrator sujeito as infrações e sanções previstas na Lei 2.602 de 2008, Código Ambiental Municipal.

Segundo o vereador Zaff, autor da lei, este projeto visa a dar maior publicidade e transparência à municipalidade sobre licenças concedidas pelos órgãos municipais e estaduais para obras realizadas no município, orientando e facilitando os órgãos fiscalizadores a verificar a regularidade de empreendimentos.

Para Zaff, “Esta lei vai também facilitar o acesso dos munícipes à identificação e acompanhamento da regularidade de determinados empreendimentos, auxiliando a identificação dos processos que tramitam na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Município na obtenção de vistas e cópias de inteiro teor dos mesmos, possibilitando a população o acompanhamento e o controle nos aspectos ambientais”.